Termos de Uso Rei do Pitaco - DFS e Turbo

Caro Usuário, seja bem-vindo ao Rei do Pitaco!

Estes Termos de Uso (“Termos”) são um acordo vinculante entre Você (“Você”, ou “Usuário”) e a MMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA (“MMD Serviços de Desenvolvimento”), sociedade brasileira limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 34.935.286/0001-19, NIRE nº 25200877799 e sediada na Alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 912, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01.410-001), e se destinam ao estabelecimento de regras, direitos e obrigações relativos à contratação, acesso e uso do aplicativo REI DO PITACO (“Aplicativo” ou “REI DO PITACO”) e do website https://www.reidopitaco.com.br (“Site”), conjuntamente “Plataformas”. É fundamental que Você leia os Termos com a máxima atenção e apenas utilize o REI DO PITACO se estiver de pleno acordo com todas as disposições aqui estabelecidas.

A utilização de todos os produtos, serviços e funcionalidades das Plataformas (“Produtos do REI DO PITACO”) implica o acesso e tratamento de determinadas informações e dados pessoais dos Usuários para determinadas finalidades, conforme previsto na Política de Privacidade, a qual explica como o REI DO PITACO coleta e utiliza os dados pessoais dos Usuários.

Os presentes Termos explicam quais são as regras de utilização dos Produtos do REI DO PITACO oferecidos aos usuários.

Para utilizar os Produtos do REI DO PITACO, o Usuário garante que (i) tem 18 (dezoito) anos ou mais, (ii) está em pleno gozo de sua capacidade civil, (iii) possui poderes para cumprir com as obrigações previstas nestes Termos e nas demais políticas aplicáveis, e (iv) não se enquadra em nenhuma hipótese de impedimento legal para a utilização dos Produtos do REI DO PITACO.

1. Aplicabilidade, Aceitação e Alteração dos Termos e políticas aplicáveis

1.1 A utilização e o acesso do Usuário aos Produtos do REI DO PITACO estão integralmente sujeitos aos presentes Termos, à Política de Privacidade, à Política de Jogo Responsável, à Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, e demais políticas aplicáveis e disponíveis em nossas plataformas.

1.2 Ao acessar, se cadastrar ou utilizar os Produtos do REI DO PITACO, o Usuário manifesta concordância integral, expressa, voluntária, irrevogável e irretratável com estes Termos e demais políticas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Política de Privacidade, à Política de Jogo Responsável, à Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, e às demais políticas listadas no item 1.1, acima, declarando estar ciente de todo o seu conteúdo, tendo lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nesses documentos.

1.3 O REI DO PITACO poderá, a seu exclusivo critério, revisar ou alterar as cláusulas destes Termos e demais políticas aplicáveis, visando ao aprimoramento, à melhoria dos serviços ofertados, ou à incrementação de novas funções e recursos para assegurar a operacionalidade ou a segurança da experiência do Usuário nos Produtos do REI DO PITACO.

1.4 Qualquer nova versão dos Termos e demais políticas aplicáveis entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. O Usuário será informado com antecedência acerca da nova versão desses documentos, sendo que a continuidade de utilização dos Produtos do REI DO PITACO implica a aceitação, por parte do Usuário, das novas disposições.

1.5 Caso o Usuário não queira utilizar o REI DO PITACO sob a nova versão dos Termos e demais políticas aplicáveis, deverá encerrar imediatamente sua conta entrando em contato com o REI DO PITACO, por meio do e-mail suporte@reidopitaco.com, desde que não reste nenhuma obrigação pendente de cumprimento.

2. Cadastro e verificação da identidade do Usuário

2.1 O cadastro e a criação de uma conta são condições essenciais para que o Usuário usufrua dos Produtos do REI DO PITACO.

2.2 Para se cadastrar, o Usuário deverá estar, necessariamente, em território brasileiro, uma vez que os Produtos do REI DO PITACO não são disponibilizados em outros países.

2.3 Para se cadastrar, o Usuário deve fornecer algumas informações pessoais durante o registro, como: nome completo; nacionalidade; CPF; data de nascimento; endereço completo, país de domicílio; número de telefone; e-mail; dados das contas de depósito ou de pagamento pré-pagas; e cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto (Carteira de Identidade Regional, RG, CNH ou Passaporte), e; reconhecimento facial. O usuário está ciente e concorda com o monitoramento e o registro de seus dados pelo REI DO PITACO e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

2.4 O Usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastro, ficando certo, desde já, que o REI DO PITACO não se responsabiliza por erros do Usuário no seu cadastro, como, por exemplo, cadastro duplo, informação errada de dados e/ou informações oriundas de cadastros por meio de redes sociais e/ou aplicações de internet.

2.5 O Usuário assume integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão, veracidade e atualização dos dados cadastrais. O Usuário deve manter as informações e dados da sua conta atualizados. Se houver alguma alteração que afete os dados da conta, o Usuário deve atualizá-los imediatamente. A atualização de senhas ou outras credenciais de autenticação, de informações de registro e de contas bancárias utilizadas para transações financeiras do Usuário está condicionada à verificação por reconhecimento facial. O número do CPF não poderá ser alterado após o cadastro do Usuário, sendo vedada a transferência de cadastro para outros Usuários.

2.6 O REI DO PITACO poderá solicitar a verificação da conta e da identidade do Usuário, a qualquer momento, inclusive quando do encerramento da conta, e por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando, a iniciativas do próprio REI DO PITACO, ou devido à solicitação de autoridades competentes e órgãos reguladores. Para a verificação da conta e da identidade do Usuário, o REI DO PITACO poderá solicitar quaisquer documentos pertinentes, incluindo, mas não se limitando, à cópia de documento válido de identificação com foto (Carteira de Identidade Regional, RG, CNH ou Passaporte), reconhecimento facial e comprovante de endereço emitido nos últimos 3 meses (por exemplo, conta de celular, gás, luz, água, internet ou TV por assinatura).

2.7 Caso constatado o fornecimento de informações incorretas, desatualizadas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las, de enviar documentação que comprove a correção, ou de não ser possível comprovar que o Usuário possui pelo menos 18 (dezoito) anos, o REI DO PITACO se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário até que a situação seja regularizada, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

2.8 Caso seja comprovado que o Usuário tinha menos de 18 (dezoito) anos no momento em que se utilizou de qualquer um dos Produtos do REI DO PITACO, o REI DO PITACO poderá encerrar a conta do Usuário e anular todas as transações feitas enquanto o Usuário tinha menos de 18 (dezoito) anos, devolvendo os valores depositados. Além disso, quaisquer ganhos que o Usuário tenha acumulado durante esse período serão perdidos e o Usuário se compromete a devolver ao REI DO PITACO quaisquer valores que tenham sido retirados de sua conta.

2.9 Para acessar os Produtos do REI DO PITACO, o Usuário deverá criar Login e Senha durante o cadastro, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer movimentação ou transação realizada no Aplicativo e/ou no Site com o uso de Login e Senha de sua titularidade, sendo expressamente proibido o uso de sua conta por terceiros.

2.10 A confidencialidade do Login e da Senha, bem como quaisquer danos potencialmente resultantes da não manutenção do sigilo dessas informações serão de exclusiva responsabilidade do Usuário. O REI DO PITACO não será responsável por qualquer dano ou perda decorrente da conta do Usuário ou da omissão do mesmo em cumprir estes requisitos. O Usuário será responsabilizado pelas perdas do REI DO PITACO ou de terceiros oriundas do uso de sua conta por terceiros.

2.11 O Usuário não poderá escolher como Login palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos por outro Usuário. O Usuário reconhece ser vedada a escolha de expressões malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas de produtos ou serviços, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades, de pessoas famosas ou outras expressões registradas por terceiros e/ou que não remetam à identidade dos usuários e/ou que sejam contrários à lei, à ordem pública ou às exigências da moral e dos bons costumes. Além disso, é terminantemente proibido o uso de nomes de marcas, programas, produtos e/ou serviços de propriedade e/ou oferecidos pelo REI DO PITACO e/ou de qualquer uma de suas sociedades direta ou indiretamente controladas, controladoras ou sob controle comum.

2.12 No ato do cadastro, será facultado ao REI DO PITACO oferecer ao Usuário que desejar a opção de associar suas contas com os seus perfis em redes sociais ou outras aplicações de internet (tais como, mas sem se limitar a, Facebook e/ou Google) e, através disso, inserir uma imagem/foto de identificação, que será utilizada para compor seu perfil no REI DO PITACO. O REI DO PITACO se reserva o direito de, após inserida imagem/foto, examiná-la e, no caso de julgá-la imprópria, por razões baseadas em leis e/ou quaisquer normas, regras, condições ou políticas do REI DO PITACO, retirá-las. O Usuário desde já autoriza que a foto que compõe o seu perfil seja (i) visível para outros usuários e (ii) usada pelo REI DO PITACO para identificá-lo. Além disso, o Usuário autoriza o REI DO PITACO a utilizar a foto/imagem que compõe o seu perfil em qualquer contexto comercial relacionado com o objeto do presente termo, inclusive em programas de televisão, publicidades em qualquer meio de comunicação, entre outros, desde que lícitos.

2.13 Após 180 (cento e oitenta dias) de conta inativa, o REI DO PITACO pode encerrar a conta do Usuário.

3. Depósito em conta e Saque

3.1 O Usuário que deseja participar de apostas ou jogos usando os Produtos do REI DO PITACO deve realizar depósitos em sua conta.

3.2 Nenhum pagamento em dinheiro será aceito para financiar qualquer conta de Usuário. Os depósitos são feitos por transferência para a conta por meio dos métodos de pagamento indicados no Site do REI DO PITACO. Os tempos médios de processamento e as taxas de serviço aplicáveis podem mudar.

3.3 O REI DO PITACO se reserva o direito de alterar os métodos de pagamento aceitos, a exclusivo critério do REI DO PITACO, não garantindo que todos os métodos de pagamento estejam sempre disponíveis.

3.4 O Usuário deve sempre depositar de uma conta registrada em seu próprio nome, não sendo aceitos depósitos realizados por terceiros, sob pena de perder todos os ganhos e ter o valor do depósito original devolvido à conta de envio. Caso uma transferência bancária seja necessária para devolver o dinheiro, quaisquer cobranças serão cobradas do destinatário.

3.5 A conta do Usuário não é uma conta bancária e, portanto, não é segurada, garantida, patrocinada ou protegida por qualquer sistema de seguro bancário. Além disso, qualquer dinheiro na conta do Usuário não renderá juros.

3.6 O REI DO PITACO pode, a qualquer momento, compensar qualquer saldo positivo na conta do Usuário contra qualquer valor que o Usuário deva ao REI DO PITACO, quando forem redefinidas quaisquer apostas de acordo com contas duplicadas, conluio, trapaça, fraude, atividade criminosa, inconsistências ou qualquer outra conduta vedada nestes Termos, nas demais políticas aplicáveis ou na legislação local.

3.7 Somente poderão ser realizados saques de premiações ganhas pelo Usuário dentro da plataforma do REI DO PITACO. Valores de depósitos e bônus ficarão disponíveis como valores não sacáveis na carteira do Usuário.

3.8 O Usuário poderá realizar depósito e se utilizar dos Produtos do REI DO PITACO enquanto o procedimento de checagem de identidade estiver em curso. Entretanto, o REI DO PITACO poderá limitar os saques de créditos até que tal processo esteja concluído e o Usuário possa ser devidamente verificado, conforme exigências legais.

3.9 Se o Usuário fizer um depósito utilizando uma determinada conta bancária, a mesma conta bancária deve ser usada para sacar os valores ganhos nos Produtos do REI DO PITACO. Saques também serão permitidos para outras contas bancárias se o titular de ambas as contas for comprovadamente o mesmo.

3.10 Se o Usuário tiver depósitos pendentes, o REI DO PITACO se reserva o direito de adiar ou interromper os pagamentos de saque até que todos os depósitos sejam recebidos e confirmados.

3.11 O REI DO PITACO não cobra nenhuma taxa de retirada. Se o banco ou o método de pagamento do Usuário cobrar uma taxa de processamento relacionada ao saque, o pagamento dessa taxa é de responsabilidade do Usuário.

3.12 É de responsabilidade do Usuário notificar o REI DO PITACO imediatamente sobre qualquer atividade suspeita encontrada na afiliação de sua conta, e o REI DO PITACO não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas causados em decorrência disso.

3.13 Antes que qualquer saque seja processado, o jogo e/ou aposta do Usuário serão revisados para verificar se há alguma irregularidade. Caso seja constatada irregularidade, o REI DO PITACO se reserva o direito de reter quaisquer saques, reaver o saldo da conta do Usuário conta e/ou encerrá-la.

3.14 O Usuário é integralmente responsável por relatar seus ganhos e perdas às autoridades fiscais competentes.

3.15 Ao processar uma retirada, o REI DO PITACO se reserva o direito de aplicar uma dedução se houver alguma taxa de processamento de transação envolvida.

3.16 Mais informações sobre saques estão disponíveis no item “Como sacar no Rei do Pitaco”, na seção “Dúvidas Frequentes”.

4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

4.1 O Usuário reconhece e aceita que, ao usar os Produtos do REI DO PITACO, pode ganhar e perder dinheiro. O Usuário reconhece e declara ter plena ciência quanto aos riscos de dependência e de transtornos do jogo patológico.

4.2 O Usuário assume integralmente todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos nos Produtos do REI DO PITACO, respondendo, ainda, pelos atos praticados por terceiros que eventualmente se utilizem de Login e Senha de sua titularidade. Qualquer atividade na conta do Usuário é considerada de sua responsabilidade se seu Login e Senha tiverem sido usados com sucesso para ingresso na plataforma do REI DO PITACO.

4.3 O Usuário que, enquanto em atendimento com os canais do REI DO PITACO, ofender, discriminar, assediar ou tomar qualquer conduta potencialmente criminosa contra os atendentes da equipe do REI DO PITACO poderá responder, inclusive criminalmente, pelos seus atos, além de ser prontamente banido da plataforma.

4.4 O Usuário cede seus direitos de imagem e nome para fins de divulgação, publicidade e marketing nas campanhas do REI DO PITACO, em quaisquer plataformas, sejam elas digitais ou não.

4.5 O Usuário reconhece e concorda que, para fins de utilização dos Produtos do REI DO PITACO, somente será permitida a criação de uma conta por CPF. O Usuário também compreende que qualquer tentativa de criação de múltiplas contas para um mesmo CPF estará sujeita a sanções por parte do REI DO PITACO, inclusive o banimento de todas as contas do Usuário. Se o REI DO PITACO, a qualquer tempo, confirmar que um Usuário manteve, criou, usou ou controlou mais de uma conta, todas as contas mantidas por esse Usuário poderão ser encerradas ou suspensas, e toda premiação ganha pode ser cancelada ou revogada.

4.6 O Usuário deverá indenizar o REI DO PITACO ou terceiros por quaisquer ações ou omissões que causem prejuízos advindos do descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos, nas demais diretrizes e políticas do REI DO PITACO aplicáveis, ou constantes da legislação local.

4.7 O Usuário se obriga a não fazer uso dos Produtos do REI DO PITACO na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de: (i) enviar publicidade ou outros comunicados a outros usuários, sem a prévia solicitação ou o consentimento destes; e/ou (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, sob pena da aplicação de penalidades, dentre as quais o banimento da conta do Usuário.

4.8 O Usuário concorda em indenizar o REI DO PITACO por todo e qualquer dano ou perda que possa eventualmente surgir decorrente do seu acesso e uso dos Produtos do REI DO PITACO ou por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes da violação de qualquer cláusula destes Termos, de outras políticas e regras estabelecidas pelo REI DO PITACO, ou da legislação vigente.

4.9 “Hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos nos Produtos do REI DO PITACO por usuários não implicam, em nenhum caso, existência de relações entre o REI DO PITACO e o proprietário da Página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do REI DO PITACO de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando o REI DO PITACO de maneira alguma por isso, mas sim o próprio Usuário.

4.9.1 O REI DO PITACO incentiva os Usuários a denunciarem conduta que considerem violar seus direitos ou os Termos e as demais políticas do REI DO PITACO.

4.10 Ao usufruir dos Produtos do REI DO PITACO, o Usuário se compromete a:

a) manter os dados cadastrais atualizados e verídicos; b) manter em sigilo sua senha de acesso aos Produtos do REI DO PITACO, sem jamais compartilhar sua conta (login e senha); c) não veicular conteúdos considerados ofensivos, abusivos, difamatórios, pornográficos, ameaçadores, obscenos, ilegais, ou que se destinem a promover ou cometer ato ilegal de qualquer natureza, que incluam conteúdo malicioso, tais como vírus, cavalos de troia ou malwares, ou que de qualquer forma interfiram no acesso de qualquer Usuário aos Produtos do REI DO PITACO; e) não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários, f) não utilizar os Produtos do REI DO PITACO se estiver proibido de usá-los de acordo com as leis aplicáveis; g) não utilizar indevidamente qualquer canal de denúncia ou recurso, como, por exemplo, não realizar denúncias ou recursos fraudulentos, duplicados ou sem fundamentos, h) não atuar em conluio com terceiros, não usar vantagem ou influência injusta, incluindo a exploração de uma falha, brecha ou erro descoberto no software do REI DO PITACO, não realizar atividades fraudulentas em seu benefício, incluindo o uso de um cartão de crédito ou débito roubado, clonado ou de outra forma não autorizada como fonte de fundos, não participar em quaisquer atividades criminosas, não realizar a transferência de fundos de uma conta de um Usuário para outro; e i) não violar a legislação local, estando ciente de que é o responsável por cumprir a lei aplicável.

4.11 Ao encerrar sua conta, o Usuário também concorda em perder quaisquer bônus promocionais, prêmios ou benefícios que possa ter adquirido.

4.12. No caso de encerramento da conta do Usuário devido ao vício em jogos de azar ou se a conta for encerrada devido a fraude, o Usuário reconhece que está proibido de abrir uma nova conta. O REI DO PITACO não será responsável se o Usuário conseguir abrir uma nova conta, por tal ação ou por quaisquer danos consequentes diretos ou indiretos decorrentes da criação da nova conta. O REI DO PITACO possui o direito de encerrar, a qualquer momento, uma nova conta aberta em violação à previsão deste item. A permissão para criar uma nova conta é fornecida a exclusivo critério do REI DO PITACO, e isso não significa nem implica que a ação disciplinar tenha sido errada ou sem causa.

5. Garantias e Responsabilidades do REI DO PITACO

5.1 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o REI DO PITACO se isenta de garantias de qualquer tipo, incluindo, porém não se limitando a garantias relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e performance dos Produtos do REI DO PITACO.

5.2 O REI DO PITACO se empenha em manter os Produtos do REI DO PITACO seguros e funcionando de forma apropriada, mas não pode garantir integralmente o acesso ou a disponibilidade ininterrupta dos Produtos do REI DO PITACO, em decorrência da instabilidade própria do ambiente virtual, estando os Produtos do REI DO PITACO, portanto, sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporária.

5.3 O REI DO PITACO não faz nenhuma representação, nem garante, endossa, assegura ou assume responsabilidade por quaisquer aplicativos de terceiros (ou seu conteúdo), pelo conteúdo postado por usuários, dispositivos ou quaisquer outros produtos ou serviços anunciados, promovidos ou oferecidos por terceiros por meio dos Produtos do REI DO PITACO, ou qualquer site vinculado por hiperlink. O REI DO PITACO não será responsabilizado por qualquer transação entre o Usuário e terceiros fornecedores do acima exposto.

5.4 O REI DO PITACO não oferece diretamente os serviços de Instituição de Pagamento ou Instituição Financeira, nem se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou inconsistências ocorridas no processamento de pagamentos online, pois não realiza diretamente o processamento dos meios de pagamento constantes dos Produtos do REI DO PITACO, que é executado por empresa específica dessa área.

5.5 Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, o REI DO PITACO não será responsável, e desde já o Usuário concorda em não responsabilizar o REI DO PITACO, por quaisquer danos ou perdas, de qualquer tipo, resultantes, direta ou indiretamente, de:

a) Utilização, pelo Usuário, ou sua inabilidade em usar os Produtos do REI DO PITACO; b) Atrasos ou interrupções nos Produtos do REI DO PITACO; c) Falhas, bugs, inconsistências ou inexatidões de qualquer natureza nos Produtos do REI DO PITACO; d) Ações, omissões ou conteúdo de outros usuários e de terceiros; e) Aplicação de sanção em decorrência da violação de qualquer cláusula destes Termos e das demais políticas aplicáveis; f) Quaisquer condutas ou acontecimentos que fujam da esfera de vigilância do REI DO PITACO; g) Acesso não autorizado por terceiros na conta dos Usuários.

5.6 Ao acessar os Produtos do REI DO PITACO, o Usuário deve estar ciente de que sua conexão com a Internet pode não ser tão segura quanto a de outros Usuários, o que pode afetar seu desempenho em eventos ao vivo, de tempo crítico, oferecidos nos Produtos do REI DO PITACO.

5.7 Podem surgir várias circunstâncias em que o REI DO PITACO aceita uma aposta, uma escalação, um palpite ou pagamento por engano. Esforços razoáveis são realizados para evitar tais circunstâncias, que podem incluir, sem se limitar a: (i) aceitação de uma aposta ou um palpite a um preço significativamente diferente dos disponíveis no mercado no momento da realização da aposta ou do palpite; (ii) inconsistências de cálculo de bônus, ganhos ou devoluções pagos ao Usuário; (iii) inconsistências em informações sobre probabilidades ou termos de uma aposta ou um palpite; (iv) inconsistências que resultem em ganhos manifestamente incorretos ou diferentes do que é comercializado; (v) continuação da aceitação de apostas ou palpites em um mercado ou evento que já tenha sido encerrado ou suspenso.

5.8 Nas hipóteses previstas no item 5.7, acima, o REI DO PITACO se reserva o direito de (i) corrigir qualquer inconsistência de uma aposta ou palpite e reajustá-los pelos preços e termos que deveriam estar disponíveis no momento em que a aposta ou palpite foram feitos, e (ii) anular a aposta ou palpite nos casos em que a correção não seja possível.

5.9 O REI DO PITACO não é responsável pela precisão, integridade e pontualidade dos serviços de informação propostos, incluindo dados sobre eventos ao vivo e serviços de correspondência.

5.10 O REI DO PITACO adota todos os esforços para tornar as informações sobre eventos ao vivo (como resultados, tempo de jogo e estatísticas de equipe/jogador) precisas. No entanto, esses dados são exibidos apenas para fins informativos. O REI DO PITACO não se responsabiliza em caso de inconsistência nesses dados.

5.11 O REI DO PITACO observa, sempre que aplicável, a aplicação dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5.12 O REI DO PITACO cumpre todas as leis, regulamentos e diretrizes brasileiras para a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

5.13 O Usuário reconhece que é o legítimo proprietário do dinheiro depositado em sua Conta, e que ele não é derivado de nenhuma atividade ilegal. Todas as transações financeiras são verificadas pelo REI DO PITACO. As atividades suspeitas são investigadas e, se necessário, um relatório será feito e compartilhado com as autoridades competentes. Em qualquer caso, o REI DO PITACO não informará quaisquer Usuários ou terceiros envolvidos, a menos que em circunstâncias limitadas, que uma investigação está sendo ou pode ser realizada, ou que a informação foi relatada às autoridades competentes. Além disso, o REI DO PITACO poderá suspender, bloquear ou fechar a conta do Usuário e reter fundos sempre que encontrar irregularidades relacionadas à conta do Usuário, ou sempre que determinado pelas autoridades competentes ou legislação aplicável.

5.14 O REI DO PITACO também pode solicitar que o Usuário forneça informações relacionadas à sua fonte de fundos e/ou fonte de renda, incluindo, mas não limitado a extratos bancários e contracheques de emprego. O REI DO PITACO se reserva o direito de bloquear a conta do Usuário e suspender quaisquer depósitos adicionais se o Usuário não fornecer as informações e documentos solicitados. O REI DO PITACO também pode suspender as transações de saque suspeitas, para cumprir as obrigações legais e regulatórias, incluindo as obrigações de combate à lavagem de dinheiro e prevenção de fraudes.

5.15 As demais disposições relacionadas ao controle de prevenção e combate à lavagem de dinheiro estão previstas na Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, a qual é parte integrante destes Termos de Uso.

6. Sanções ao Usuário

6.1 Sem prejuízo de outras medidas judicias e extrajudiciais cabíveis, o REI DO PITACO poderá advertir, suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, bem como excluir conteúdos veiculados nos Produtos do REI DO PITACO, se:

a) O Usuário descumprir as cláusulas destes Termos, as demais políticas do REI DO PITACO ou a legislação local aplicável; b) O Usuário adotar práticas de abuso de promoções, bônus ou códigos promocionais disponibilizados pelo REI DO PITACO, configurando clara intenção de desvirtuar a promoção para obter ganhos dentro dos Produtos do REI DO PITACO; c) O Usuário descumprir quaisquer de seus deveres e responsabilidades; d) O Usuário praticar atos ilícitos, fraudulentos ou dolosos; e) Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta, incompleta ou inverídica; f) O REI DO PITACO entender que a atitude do Usuário possa causar ou tenha causado algum dano ao REI DO PITACO ou a terceiros; e/ou g) o REI DO PITACO entender que isso é razoavelmente necessário para evitar ou reduzir impactos jurídicos ou regulatórios adversos para o REI DO PITACO.

6.2 O Usuário reconhece e concorda que indenizará o REI DO PITACO integralmente por quaisquer reivindicações, responsabilidades, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) e quaisquer outros encargos que possam surgir como resultado de sua violação aos presentes Termos, às demais políticas do REI DO PITACO, bem como à legislação local aplicável.

7. Propriedade Intelectual

7.1 O REI DO PITACO concede ao Usuário uma permissão limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal e não comercial dos Produtos do REI DO PITACO.

7.2 O Usuário reconhece que o REI DO PITACO é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial associados aos Produtos do REI DO PITACO, os conteúdos de suas telas, programas, base de dados, redes, códigos, software, hardware, informação, tecnologia, funcionalidades, arquivos, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros direitos protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

7.3 O Usuário não poderá fazer cópias não autorizadas dos Produtos do REI DO PITACO – no todo ou em parte –, uma vez que todos os direitos autorais incidentes (código fonte, interface, layout, “look and feel” e outros) são de propriedade exclusiva do REI DO PITACO.

7.4 Não é permitido ao Usuário reconfigurar, desmontar ou praticar, de qualquer forma, engenharia reversa nos Produtos do REI DO PITACO. Também não é permitido ao Usuário:

(i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade relativos aos Produtos do REI DO PITACO, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados; (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, apropriar, incorporar ou comercializar qualquer conteúdo oferecido nos Produtos do REI DO PITACO; (iii) incorporar os conteúdos dos Produtos do REI DO PITACO a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir através destes, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir do conteúdo dos Produtos do REI DO PITACO; (v) utilizar os Produtos do REI DO PITACO ou parte deles, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de marketing ou merchandising, entre outros.

7.5 Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem do REI DO PITACO ou violar direitos deste sobre os conteúdos disponíveis nos Produtos do REI DO PITACO, danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos.

7.6 O Usuário não pode utilizar a marca e/ou quaisquer sinais distintivos utilizados pelo REI DO PITACO constantes dos Produtos do REI DO PITACO.

7.7 Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos ou nas demais políticas aplicáveis são reservados aos proprietários dos conteúdos ou serviços, vez que os presentes Termos e demais políticas aplicáveis não concedem quaisquer licenças implícitas.

8. Disposições gerais

8.1 Estes Termos permanecerão vigentes por tempo indeterminado, desde a sua adesão até a sua rescisão, podendo esta última ser realizada a qualquer tempo pelo Usuário ou pelo REI DO PITACO.

8.2 O Usuário poderá se comunicar com o REI DO PITACO sempre que necessário, devendo direcionar a comunicação exclusivamente para o e-mail suporte@reidopitaco.com, não sendo considerada recebida qualquer comunicação realizada em via diversa. Caso o Usuário necessite de suporte para utilizar os Produtos do REI DO PITACO poderá acessar a central de ajuda dentro do Aplicativo. O REI DO PITACO também disponibiliza setor de Ouvidoria, conforme indicado no Site.

8.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o REI DO PITACO se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos dos Produtos do REI DO PITACO, podendo incluir ou excluir características e funcionalidades, bem como suspender, cancelar ou descontinuá-los, no todo ou em parte, temporariamente ou em definitivo, a qualquer momento.

8.4 Estes Termos, assim como a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável, a Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e quaisquer outras diretrizes e regras divulgadas pelo REI DO PITACO constituem o acordo integral das Partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

8.5 A tolerância ou o não exercício, pelo REI DO PITACO, de quaisquer direitos a ele assegurados nestes Termos, nas demais políticas aplicáveis ou na legislação local aplicável não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos.

8.6 Uma renúncia feita pelo REI DO PITACO, de qualquer inadimplência, não constituirá na renúncia de inadimplências subsequentes. Nenhuma renúncia feita pelo REI DO PITACO, de qualquer uma das disposições destes Termos, de qualquer das políticas aplicáveis ou da legislação local será efetiva, a menos que seja expressamente declarada como uma renúncia, comunicada ao Usuário por escrito.

8.7 O REI DO PITACO poderá ceder estes Termos e demais políticas aplicáveis ou quaisquer direitos constantes nesses instrumentos, no todo ou em parte, a terceiros, embora o Usuário não possa transferir ou sublicenciar seus direitos e responsabilidades constantes dos referidos instrumentos a quaisquer terceiros.

9. Lei aplicável e Foro

9.1 A relação estabelecida entre o Usuário e o REI DO PITACO será regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, sendo estas as únicas aplicáveis em caso de qualquer discussão ou litígio relativo a estes Termos ou a quaisquer outras políticas do REI DO PITACO.

9.2 Caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos ou demais políticas aplicáveis, fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

Agora que Você já leu todos os nossos Termos de Uso, poderá indicar se está de acordo com todas as disposições, realizando o seu cadastro e se tornando Usuário do REI DO PITACO! Bem-vindo e divirta-se!